As Associações ABRAPAC, ASAGOL e ATL, conjuntamente com os pesquisadores abaixo-assinados, manifestam surpresa e apreensão em relação à Minuta do RBAC 117, recentemente disponibilizada na página da ANAC (Processo SEI 00058.026483/2023-10). Esse documento traz incrementos muito relevantes em diversos limites prescritivos, sem que tenha como justificativa fundamentação científica. Também são desconsiderados importantes resultados e recomendações de segurança, originados de estudos inéditos de fadiga e sonolência conduzidos no Brasil entre aeronautas.
Como exemplos, a ANAC não incorporou importantes contribuições da pesquisa do “Fadigômetro”, conduzida em parceria entre ABRAPAC, ASAGOL, ATL, USP e ITA. Os resultados deste amplo estudo são fundamentados em análises de mais de 15 mil escalas de voo da aviação regular brasileira, coletadas nos últimos cinco anos. Também não foram considerados os resultados do estudo intitulado “Regulação e trabalho em jornadas irregulares: o caso de pilotos brasileiros. Implicações para o trabalho e para a saúde”. Este estudo foi realizado pela Dra. Izabela Tissot Sampaio, que concluiu seu Doutorado em Ciências pela Faculdade de Saúde Pública da USP, sob a orientação da Prof. Frida Marina Fischer (FSP-USP).
Os resultados e respectivas recomendações de ambos os estudos citados foram aprovados por unanimidade pela Comissão Nacional de Fadiga Humana em reuniões realizadas nos dias 15/03/2022 e 10/04/2024. Os resultados iniciais do Fadigômetro - publicados no renomado periódico Safety Science (inserir link) - foram também aprovados em formato de Proposta de Prevenção na 77ª Sessão Plenária do CNPAA, ocorrida em 30/11/22, sendo posteriormente submetidos do CNPAA para a ANAC no dia 12/04/2023. Adicionalmente, os novos resultados do Fadigômetro, assim como as recomendações do trabalho de doutorado da Dra. Izabela Tissot foram apresentados em formato de Propostas de Prevenção para o CNPAA em Sessão Plenária realizada no dia 23/05/2024 em Brasília, ficando essa deliberação agendada para a próxima Plenária que deverá ocorrer em novembro de 2024.
A íntegra das recomendações dos referidos estudos pode ser acessada pelo link- hyperlink https://www.pilotos.org.br/post/seguranca-de-voo-abrapac-e-asagol-participam-de-sessao-plenaria-do-cnpaa).
O documento disponibilizado recentemente na página da ANAC contraria as melhores práticas e recomendações preconizadas pela ICAO, que estabelecem que o gerenciamento da fadiga deve ser fundamentado na experiência operacional e em princípios científicos. De fato, no DOC 9966 a ICAO traz uma importante afirmação (p. 2-1, tradução nossa):
“As exigências operacionais na aviação continuam a mudar em resposta às mudanças na tecnologia e às pressões comerciais, mas a fisiologia humana permanece inalterada. Tanto as regulamentações prescritivas de gerenciamento de fadiga quanto o SGRF, representam uma oportunidade de utilizar os avanços na compreensão científica da fisiologia humana para melhor abordar os riscos de fadiga em ambientes da aviação”.
Pelos motivos expostos, tanto as Associações supracitadas, como os demais pesquisadores dos estudos que assinam este documento, solicitam à ANAC rever seu posicionamento publicado no documento online acima mencionado.
Se assim o fizer, a ANAC terá oportunidade de aperfeiçoar a regulação das jornadas de trabalho dos aeronautas, dando prioridade em sua atuação à segurança de voo e à preservação da saúde dos aeronautas, fatores intimamente relacionados entre si.
ABRAPAC
ASAGOL
ATL
Prof. Dr. André Frazão Helene
Prof. Dra. Frida Marina Fischer
Prof. Dr. Otaviano Helene
Dr. Tulio Rodrigues