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ATT entra com pedido no Supremo Tribunal Federal

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Caros associados,

Informamos que a ATT entrou com um pedido de Amicus Curiae, no Supremo Tribunal Federal (STF), como parte interessada em acompanhar a Ação Direta de Inconstitucionalidade 5.667. Essa ação, movida pela Procuradoria Geral da República, tem o objetivo de tornar inconstitucional a Lei 12.970, de 08 de maio de 2014, que garante sigilo de investigação em casos de acidentes e incidentes aeronáuticos e separação das investigações SIPAER e criminal.


Caso a ação movida pela Procuradoria Geral da República torne a Lei 12.970 inconstitucional, toda a investigação de acidente SIPAER poderá ser usada criminalmente.

Agora, a ATT aguarda a decisão na petição de Amicus Curiae para poder acompanhar o processo e contribuir com informações nesse caso. O intuito é ajudar ativamente a manter a Lei 12.970, que oferece uma necessária proteção ao aeronauta.

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