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Canal Jurídico Explica: Empregados Domésticos (Parte 1)

Olá pessoal,

Nesse novo texto produzido pelo setor jurídico da ATT, explicamos melhor como funcionam as leis e regras para empregados domésticos.


A primeira parte do texto explica como se caracteriza essa atividade, o salário mínimo, jornada, registro de ponto, horas extras e banco de horas.

A segunda parte será postada na próxima segunda-feira. Caso você tenha uma sugestão de tema ou dúvidas sobre o setor, entre em contato com o nosso setor no e-mail atendimento.juridico@att.org.br ou no telefone (11) 5533-8150.

Confira:

“Empregados domésticos são aqueles que realizam, por mais de dois dias na semana, tarefas específicas em residências. O trabalho não tem fins lucrativos e é prestado a uma família ou pessoa. São exemplos de profissionais que se enquadram na Lei 150, que entrou em vigor em 2015: babás, caseiros, cozinheiros, cuidador/acompanhante de idoso, empregada doméstica, faxineiros, governantas, jardineiros, motoristas, vigias.

Salário Mínimo O empregado doméstico tem direito a salário mínimo e este salário mínimo segue regras de cada região.

Jornada A jornada diária deverá ser de no máximo 8 horas. A jornada semanal será de no máximo 44 horas. A lei prevê a possibilidade de jornada parcial, que poderá ser de no máximo 25 horas semanais pagas proporcionalmente.

Registro de ponto É obrigatório o registro de frequência do doméstico, tal determinação deve ser bem explicada entre as partes, como, da anotação de jornada de trabalho, entrada e saída do empregado.

Horas Extras

A jornada adicional terá pagamento de cada hora extra com o acréscimo de, pelo menos, 50% sobre o valor da hora normal. Quando a jornada contratual é de 44 horas semanais, 8 horas por dia, então o máximo permitido de horas extras por dia são 2 horas.

O trabalhador que foi contratado com jornada parcial de trabalho não pode exceder 6 horas de jornada por dia, mesmo somando as horas extras. Quando houver a necessidade de solicitar trabalho em horas extras o empregador deverá garantir que não exceda a jornada máxima diária.

Quando as horas extras forem realizadas de segunda a sábado, até 22 horas, o empregado fará jus a receber a remuneração destas horas trabalhadas acrescidas de 50% sobre o valor de uma hora comum.

Se as horas extras forem realizadas em domingos (Descanso Semanal Remunerado) ou feriados a remuneração destas horas deverá ser acrescida de 100% em relação a uma hora comum. Para as horas extras realizadas a partir de 22 horas haverá incidência de adicional noturno.

Banco de Horas As primeiras 40 horas que não tiverem sido compensadas dentro do mesmo mês deverão ser pagas. A partir de 41ª hora, então o empregador poderá computar no banco de horas.”

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